CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 34º
Título V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL (Ir para)
Capítulo Único - DO PROCESSO(Ir para)
- Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição
- O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
Recurso Exclusivo
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