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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 320º


  • Apresentação de pessoas e objetos
Art. 320

- Os peritos poderão solicitar da autoridade competente a apresentação de pessoas, instrumentos ou objetos que tenham relação com crime, assim como os esclarecimentos que se tornem necessários à orientação da perícia.

Recurso Exclusivo

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