Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 313º


  • Isenção de resposta
Art. 313

- O ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa incriminá-lo, ou seja estranha ao processo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.