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CPPM - Código de Processo Penal Militar, art. 294

Artigo294

Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Irrestrição da prova
Art. 294

- A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

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