CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 282º
- Citação a preso
- A citação de acusado preso por ordem de outro juízo ou por motivo de outro processo, far-se-á nos termos do art. 279, requisitando-se, por ofício, a apresentação do citando ao oficial de justiça, no recinto da prisão, para o cumprimento do mandado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.