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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 270º


Capítulo VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA(Ir para)
  • Casos de liberdade provisória
Art. 270

- O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.

Parágrafo único - Poderá livrar-se solto:

a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.

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Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
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STFSTF (5ª T.) - HC 116.478 - MS - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 24/11/2008 - DJ 15/12/2008
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