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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 264º


  • Lugar da menagem
Art. 264

- A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

§ 1º - O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias.

§ 2º - Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR. MENAGEM EM QUARTEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E MENAGEM. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA MENOS GRAVOSA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABIMENTO DA MENAGEM. CPPM, art. 263. REDUZIDA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA «B», DO CPPM. CRIME DO CPM, art. 160 EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO AUTOMÁTICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FLAGRANTE. CONDUTA DIRIGIDA A SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM CONTEXTO DE SERVIÇO. HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
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