CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 260º
- Execução da prisão preventiva
- A prisão preventiva executar-se-á por mandado, com os requisitos do art. 225. Se o indiciado ou acusado já se achar detido, será notificado do despacho que a decretar pelo escrivão do inquérito, ou do processo, que o certificará nos autos.
Recurso Exclusivo
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