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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 252º


  • Devolução do auto
Art. 252

- O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.

Recurso Exclusivo

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