CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 249º
- Fato praticado em presença da autoridade
- Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.
Recurso Exclusivo
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