CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 248º
- Registro das ocorrências
- Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.