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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 244º


  • Sujeição a flagrante delito
Art. 244

- Considera-se em flagrante delito aquele que:

a) está cometendo o crime;

b) acaba de cometê-lo;

c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor;

d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

Parágrafo único - Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, PARCIALIDADE, VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
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