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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 243º


Seção II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE(Ir para)
  • Pessoas que efetuam prisão em flagrante
Art. 243

- Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

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