Art. 242º
- Prisão especial
- Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
a) os ministros de Estado;
b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;
c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;
d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;
e) os magistrados;
f) os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;
g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;
i) os ministros do Tribunal de Contas;
j) os ministros de confissão religiosa.
Parágrafo único - A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.
Decisões Relacionadas
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Transferência de policial militar custodiado para estabelecimento prisional diverso e adequação do local de custódia. Pedido de habeas corpus conhecido e denegado, com revogação da liminar anteriormente concedida e restabelecimento da autorização de transferência do paciente para o Complexo Médico Penal, respeitando sua integridade física e prerrogativas legais.
HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR PRESO PROVISORIAMENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DO NÚCLEO DE CUSTÓDIA DO 29º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA O COMPLEXO MÉDICO PENAL (CMP) - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COMUM - ACOLHIMENTO - REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO MILITAR ESTADUAL - GARANTIAS PREVISTAS na Lei, ART. 18, V 14.751/2023, NO ART. 242, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NOS ARTS. 2º E 3º, I, DA LEI ESTADUAL 20.339/2020 - PACIENTE QUE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE E INTEGRANTE DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - CUSTÓDIA EM UNIDADE MILITAR QUE CONSTITUI A REGRA LEGAL - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COMUM ADMISSÍVEL APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS ALTERNATIVAS DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO MILITAR OU DA IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DO PACIENTE EM OUTRA UNIDADE CASTRENSE COMPATÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À INFRAESTRUTURA E À SEGURANÇA DA UNIDADE ATUALMENTE RESPONSÁVEL PELA CUSTÓDIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM O AFASTAMENTO DAS GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADAS AO MILITAR ESTADUAL PRESO PROVISORIAMENTE - IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA COM O CORRÉU BENEFICIADO POR LIMINAR EM HABEAS CORPUS CONEXO - FUNDAMENTOS DE NATUREZA OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR PRESO PROVISORIAMENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DO NÚCLEO DE CUSTÓDIA DO 29º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA O COMPLEXO MÉDICO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COMUM - ACOLHIMENTO - REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO MILITAR ESTADUAL - GARANTIAS PREVISTAS na Lei, ART. 18, V 14.751/2023, NO ART. 242, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NOS ARTS. 2º E 3º, I, DA LEI ESTADUAL 20.339/2020 - PACIENTE QUE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE E INTEGRANTE DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - CUSTÓDIA EM UNIDADE MILITAR QUE CONSTITUI REGRA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COMUM ADMISSÍVEL APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS ALTERNATIVAS DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO MILITAR OU DA IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DO PACIENTE EM OUTRA UNIDADE MILITAR COMPATÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À INFRAESTRUTURA E À SEGURANÇA DA UNIDADE ATUALMENTE RESPONSÁVEL PELA CUSTÓDIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM O AFASTAMENTO DAS GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADAS AO MILITAR ESTADUAL PRESO PROVISORIAMENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INDÍCIOS DE TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. TRANSFERÊNCIA D
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