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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 229º


  • Captura no estrangeiro
Art. 229

- Se o capturando estiver no estrangeiro, a autoridade judiciária se dirigirá ao Ministro da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso couberem.

Recurso Exclusivo

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