CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 226º
- Tempo e lugar da captura
- A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0022756-16.2018.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 07/08/2025 - DJ 13/08/2025
Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Corrupção passiva de policial militar. Art. 308, § 1º c.c art. 70, II, l, ambos do COM. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visa
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.