CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 218º
- Coisas deterioráveis
- Se os bens móveis arrestados forem coisas facilmente deterioráveis, serão levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0017513-47.2025.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO INCIDENTAL DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CABÍVEL PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM (CPP, art. 144/AE CPPM, art. 218). VEÍCULO SUJEITO À NATURAL DEPRECIAÇÃO E ENCARGOS DE MANUTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA AQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS QUE PODEM RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA, DESDE QUE DESTINADAS À GARANTIA DA REPARAÇÃO DO DANO E DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCABIMENTO. MEDIDA INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA CAUTELAR. RISCO DE USO, DETERIORAÇÃO E DISSIPAÇÃO DO VALOR DO BEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO INCIDENTE CAUTELAR. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. ADEMAIS, PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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