Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 211º


  • Imóvel clausulado de inalienabilidade
Art. 211

- A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.