CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 198º
- Venda em leilão
- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se, dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados por quem de direito, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juiz de ausentes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.