Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 16º


  • Sigilo do inquérito
Art. 16

- O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - HC 88.190 - RJ - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 29/08/2006 - DJ 06/10/2006
ADVOGADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.