CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 145º
- Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos
- Se aceita a alegação, os autos serão remetidos ao juízo competente. Se rejeitada, o juiz continuará no feito. Mas, neste caso, caberá recurso, em autos apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, devendo os autos do recurso ser anexados aos do processo principal.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0733488-45.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 23/07/2026 - DJ 02/08/2026
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ESTELIONATO. RELAÇÃO PRIVADA ENTRE MILITARES. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL E DE OFENSA A BENS JURÍDICOS CASTRENSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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