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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 142º


  • Suspeição do encarregado de inquérito
Art. 142

- Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

Recurso Exclusivo

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