CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 130º
- Motivação do despacho
- O juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho.
Parágrafo único - Se a suspeição for de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo sigilosamente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.