Decreto-lei 938, de 13/10/1969
Art. 1º
Art. 1º
- É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.592.450 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 22/11/2022 - DJ 31/01/2023
Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Exercício das profissões. Resoluções normativas. Interpretação histórico-sistemática. Lei 12.842/2013. Razões de veto desconsideradas. Atos reservados a médicos. Atividades debatidas nos autos. Inexistência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.592.450 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 21/06/2022 - DJ 30/06/2022
Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Autorização. Ato reservado a médicos. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 938/1969, art. 1º. Decreto-lei 938/1969, art. 3º. Decreto-lei 938/1969, art. 4º. Lei 6.316/1975, art. 12. Lei 12.842/2013, art. 1º. Lei 12.842/2013, art. 2º, parágrafo único, II. Lei 12.842/2013, art. 4º, X, XI e XIII e §§ 1º e 7º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.