Art. 41
- Não satisfeitas as multas, nos prazos legais ou regulamentares serão as mesmas cobradas executivamente, Independentemente de inscrição no Tesouro Nacional, no Distrito Federal e nas Delegacias Fiscais, nos Estados.
Parágrafo único - A cobrança executiva será efetuada pelos Procuradores da República, seus adjuntos ajudantes, servindo de título hábil o auto de infração.
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