Decreto-lei 822, de 05/09/1969
Art. 2º
Art. 2º
- O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - Mand. de Seg. 8.810 - DF - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 13/08/2003 - DJ 06/10/2003
Tributário. Administrativo. Conselho de contribuintes. Recurso administrativo. Competência recursal. Considerações sobre o tema. Decreto 70.235/1972, art. 37, § 1º e Decreto 70.235/1972, art. 42. Decreto 83.304/79, art. 3º.
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Recurso Exclusivo
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