Art. 24º
- Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: [[Decreto-lei 667/1969, art. 24-F. Decreto-lei 667/1969, art. 24-G.]]
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 25 (acrescenta o artigo).I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;
II - a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;
III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e
IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.
Parágrafo único - A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL 23.118/2024. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO ATÉ 24 ANOS. Lei 13.954/2019. NORMA GERAL. DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-B, III. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei. POSTERGAÇÃO PARA 31/12/2021 INAPLICÁVEL AO ROL DE BENEFICIÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 460/2021. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. MILITAR ESTADUAL. Lei 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. DIVISOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL NOTURNO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS (28/30 AVOS). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL PELA LEI ESTADUAL 22.187/2024. REENQUADRAMENTO DA REFERÊNCIA 6 NA CLASSE III DO POSTO DE CAPITÃO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PROPORCIONAL SOBRE O SUBSÍDIO DA CLASSE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. MÉRITO. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS PREVISTA na Lei, art. 157, I ESTADUAL 1.943/1954 E NO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-A, I. PARIDADE QUE ASSEGURA A EQUIVALÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO, E NÃO A SUPRESSÃO DA FRAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE PRESERVADA. INCREMENTO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa: Direito administrativo. Fazenda Pública. Transferência ex-officio para a reserva remunerada. 2º Tenente do quadro de oficiais policiais militares de administração (QOPMA). Lei 13.954/2019. Parâmetro mínimo federal. Simetria relativa. ADI 7.777/AL. Correspondência funcional entre o QOPMA e o QOA do exército. Limite 63 anos. Lei 15.395/2026. Caráter confirmatório da nova disciplina. Ilegalidade da transferência aos 55 anos. Sentença mantida.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. VANTAGEM PESSOAL DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO VINCULADA AO SÍMBOLO DAS-2A. LEI ESTADUAL 13.471/2015. ART. 9º, § 3º. LEI ESTADUAL 14.563/2023. REVISÃO GERAL DE 4%. LEI ESTADUAL 14.565/2023. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO SÍMBOLO DAS-2A. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DA MODIFICAÇÃO SOBRE A VANTAGEM INCORPORADA. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E ALTERAÇÃO DO VALOR DO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO. NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA O REAJUSTE DA ESTABILIDADE ECONÔMICA SEMPRE QUE MODIFICADO O SÍMBOLO EM QUE FIXADA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARIDADE E REVISÃO AUTOMÁTICA DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS. ART. 24-A, INC. III, DO DECRETO-LEI 667/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A APLICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE LINEAR DE 4%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 14, § 4º. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE DE SÍMBOLOS. LEI ESTADUAL 14.565/2023. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA PARIDADE. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO POSTO/GRADUAÇÃO QUE SERVE DE BASE CÁLCULO PARA OS PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CARÁTER GERAL DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA PARIDADE. PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO POSTO/GRADUAÇÃO QUE SERVE DE BASE CÁLCULO PARA OS PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.