Decreto-lei 623, de 11/06/1969
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o item II do artigo 26 da Lei 4.502, de 30/11/1964.
Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 26, II ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)Recurso Exclusivo
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