Art. 11º
- Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
§ 1º - Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
§ 2º - A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.
Decisões Relacionadas
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO CMN PARA REGULAR TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO (ITEM 1.7.3 DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 354 DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de nulidade da execução em razão da inexigibilidade do título executivo. Não acolhimento. Desnecessidade de notificação dos devedores acerca da realização da cessão de crédito. Cessão de crédito Comprovada. Cessionário pode praticar atos necessários à preservação de seu crédito. Citação para pagamento que dá ciência da ocorrência da cessão. Precedentes do STJ. Ausência de necessidade de notificação para constituição em mora. Cédula de Crédito que contém cláusula autorizativa de vencimento antecipado e de constituição da mora em casos de inadimplemento. Execução de Título Extrajudicial válida. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMPRESA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CROSS DEFAULT OU VENCIMENTO CRUZADO. NÃO ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL E DISPOSITIVOS LEGAIS OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E LIBERAÇÃO DE GRAVAMES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Juros. Capitalização Mensal. Contrato Cambial. Cédulas de Crédito Rural. Pretensão recursal que buscam afastar a capitalização mensal. Possibilidade de capitalização mensal, desde que contratada Inteligência do Decreto-lei 413/1969, art. 11, § 2º, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Apelação não provida.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.