Decreto-lei 368, de 19/12/1968
Art. 1º
Art. 1º
- A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá:
I - pagar honorário, gratificação, [pro labore] ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual;
II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;
III - ser dissolvida.
Parágrafo único - Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT 3 REGIãO (Segunda Turma) - RO 0001332-76.2013.5.03.0021 (13.327.620.135.030.020) - RS - Rel.: Deoclecia Amorelli Dias - DJ 30/09/2014
Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta. Mora salarial reiterada. Descumprimento de obrigações contratuais.
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TRT2TRT 2 REGIãO (9ª T.) - Rec. Ord. 1.946 - Rel.: Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - J. em 01/07/2004 - DJ 30/07/2004
Rescisão indireta. Pequenos atrasos no pagamento do salário. Inexistência de efeito desmoralizante para o empregado. Mora salarial. Conceito. Decreto-lei 368/68, art. 1º, parágrafo único. CLT, art. 483.
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Recurso Exclusivo
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