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Decreto-lei 201, de 27/02/1967

Art. 4º


Art. 4º

- São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

Decisões Relacionadas
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2119026-50.2026.8.26.0000 - Pirajuí - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IRREGULARIDADE SANADA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE PREFEITO E VICE-PREFEITA. DECRETO-Lei 201/1967, art. 4º, III. AMEAÇA CONCRETA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DE SERVIDORES TÉCNICOS AO REGIME COERCITIVO DE CONVOCAÇÃO FORMAL. LIMITAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL AO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PODER FISCALIZATÓRIO DO LEGISLATIVO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054984-89.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. GeÓrgia De Carvalho Lima - J. em 07/10/2025 - DJ 19/03/2026
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na sustação dos efeitos do Decreto Legislativo 005/2020, expedido pela Câmara Municipal de Itaguaí, que cassou o mandato de vice-prefeito do autor, tornando-o inelegível pelo período de 08 (oito) anos. Inconformismo deste. Tese de ilegitimidade ad causam passiva, arguida pela primeira ré, que ainda não foi submetida à apreciação em sede de primeiro grau de jurisdição, de modo que a sua análise, diretamente por este Órgão Julgador, configuraria indevida supressão de instância. In casu, o demandante obteve êxito em demonstrar, por meio de uma declaração, firmada pelo secretário municipal de administração, que ocupou o cargo de prefeito, tão somente, por 28 (vinte e oito) dias, de forma espaçada, no ano de 2019, bem como que os fatos que ensejaram a denúncia oferecida em seu desfavor ocorreram em 2018, de sorte que nada justificaria o seu julgamento com base no Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, pois não estava substituindo o mandatário na ocasião. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Caracterizada a ilegalidade do ato impugnado, o que torna cabível a intervenção do Judiciário. Ademais, ainda que superado tal entendimento, conforme se extrai do parecer elaborado pela Comissão Processante 001/2020, imputa-se ao ora agravante o cometimento de peculato-desvio, com o favorecimento de terceiros. Logo, não se tratando de apuração de infração político-administrativa, prevista no Decreto-lei 201/1967, art. 4º, VII, e sim de crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, I, do citado diploma legal, o julgamento do autor cabe ao Poder Judiciário, e não à Casa Legislativa, de modo que esta é incompetente para tanto. Assim, evidenciado o fumus boni juris. Periculum in mora que reside no risco de supressão indevida do direito do autor de ser candidato a cargo eletivo, o qual deve ser preservado, pelo menos, até que o pleito formulado na ação seja julgado na origem. Reforma do decisum que se impõe, autorizada pela Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, de modo a sustar os efeitos do Decreto Legislativo 005/2020 até o julgamento do feito originário, restando prejudicado o agravo interno.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO DE MANDATO. RECURSO PROVIDO. I. 
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Recurso Exclusivo

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