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Decreto-lei 200, de 25/02/1967

Art. 183º


Art. 183

- As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.

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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.555.158 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 18/02/2016 - DJ 29/02/2016
Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contribuição para o sesi. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Decadência afastada.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 433.427 - SC - Rel.: Ministra Denise Arruda - J. em 19/04/2005 - DJ 09/05/2005
Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise arruda sobre a natureza jurídica do SEBRAE. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.
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Recurso Exclusivo

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