Art. 43º
- A nota promissória rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I - Denominação [Nota Promissória Rural].
II - Data do pagamento.
III - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da cláusula à ordem.
IV - Praça do pagamento.
V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos ou recebidos ou no adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda.
VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega.
VII - Data e lugar da emissão.
VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (Nova redação ao inc. VIII. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 41).Redação anterior (original): [VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.]
Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS COMUNS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERÍVEL DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA CÁRTULA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 43 A TÍTULOS NÃO EMITIDOS SOB A FORMA RURAL E CÁRTULAS RURAIS QUE DISCRIMINAM OS PRODUTOS E A NOTA FISCAL. ABATIMENTO IDENTIFICADO NO DEMONSTRATIVO POR DATA, TÍTULO E VALOR. LIQUIDEZ PRESERVADA. INEXIGIBILIDADE POR CANCELAMENTO DE SEGURO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITERALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE IMPERATIVO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL QUE DEPENDEM DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS PACTUADOS NAS CÁRTULAS RURAIS E COBRADOS EM PATAMAR INFERIOR AO CONTRATADO. EXCESSO CONFIGURADO APENAS QUANTO ÀS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMUNS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DESTAS.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias rurais. Exceção de préexecutividade rejeitada. Alegação de nulidade do aval. decreto-lei 167/1967, art. 60, § 2º. Premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias quanto à condição de cooperados dos avalistas. Pretensão de revisão probatória. Incidência da Súmula 7/stj. Alegação de nulidade absoluta. Irrelevância. Necessidade de suporte fático. Impossibilidade de reexame. Preclusão consumativa. Questão já decidida e não oportunamente impugnada. Impossibilidade de rediscussão. Nulidade do título executivo. decreto-lei 167/1967, art. 43. Afastada pelo tribunal de origem à luz de documentos que demonstram reconhecimento anterior do débito e apresentação das notas fiscais pelo próprio executado. Reexame fático. Súmula 7/stj. Litigância de má-fé. Fundamentação concreta extraída do acórdão recorrido. Comportamento contraditório configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA RURAL PRESCRITA. COMPRA E VENDA DE OVINOS. TRANSFERÊNCIA DOS ANIMAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A
Recurso Exclusivo
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