Art. 25º
Seção IV - DA CéDULA RURAL PIGNORATíCIA E HIPOTECáRIA(Ir para)
Art. 25- A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I - Denominação [Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária].
II - Data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: [nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo] ou [nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo].
III - Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
V - Descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se for o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens.
VI - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
VII - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento.
VIII - Praça do pagamento.
IX - Data e lugar da emissão.
X - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (Nova redação ao inc. X. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 41).Redação anterior (original): [X - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.]
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES - INDEFERIMENTO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 25 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE - INCAPACIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - INTELIGÊNCIA DO INCISO V, Da Lei 8.009/90, art. 3º - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO O VEÍCULO EM POSSE DO BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO EM PRIMEIRO GRAU. 2. MÉRITO. 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. 2.2. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. 2.3. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VALOR DAS PARCELAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO Decreto-lei 167/67. 2.4. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. TAXA FIXADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. 2.5. REARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. DESPROVIMENTO. ALTO VALOR DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE EQUIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA COM RATIFICAÇÕES E RERRATIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Possibilidade, apenas se efetuada semestralmente (Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput», e Decreto-lei 167/67, art. 25, VII). Exclusão da capitalização mensal.
Recurso Exclusivo
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