Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 12º
Art. 12
- A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
Parágrafo único - Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em folha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.319.141 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 18/06/2015 - DJ 04/08/2015
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Recurso Exclusivo
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