Art. 2º
- Fica acrescentada ao § 1º do artigo 8º da Lei 3.807 a alínea [c] com a seguinte redação:
[c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12) doze meses.]
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