Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 25, de 30/11/1937

Art. 5º


Art. 5º

- O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014536-98.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. TOMBAMENTO DE BEM PÚBLICO. LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VINCULAÇÃO INDEVIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - IBAV. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE TOMBAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 9.318/2021. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5000465-86.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 07/02/2025 - DJ 18/02/2025
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 9.318/2021. TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL. INCIDENTE ACOLHIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ACO 1.208 - MS - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 24/11/2017 - DJ 04/12/2017
Agravo em ação cível originária.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - AgRg na ACO 1.208 - MS - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 23/11/2017 - DJ 01/12/2017
Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c CF/88, art. 216, § 1º) e legislativa (CF/88, art. 24, VII). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do CE, art. 62. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (Decreto-Lei 25/1937, art. 5º). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do CPC, art. 85).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.