Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 89º

Seção V - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Ir para)
Subseção I - DO CONSELHO DA REPÚBLICA(Ir para)
Decreto 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional)
Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)
Lei 8.041/1990 (Conselho da República. Organização. Funcionamento)
Art. 89

- O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - ADI 3.848 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 11/02/2015 - DJ 05/03/2015
Carta estadual. Matéria reservada à iniciativa do governador. Inconstitucionalidade.
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STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.463 - RJ - Rel.: Min. Ayres Britto - J. em 27/10/2011 - DJ 06/11/2012
Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do ADCT/RJ, art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CE/RJ. Conselho estadual de defesa da criança e do adolescente. CF/88, art. 92, IX. CF/88, art. 127. CF/88, art. 128, §§ 3º, 5º, II, «d». CF/88, art. 129, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX. CF/88, art. 227. ECA, art. 86. ECA, art. II, V e VI. CF/88, art. 89. Decreto 99.274/1990, art. 5º, § 1º (Redação do Decreto 3.942/2001). Decreto 3.942/2001.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

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CF/88, art. 90 (Conselho da República. Competência).
CF/88, art. 51, V (Conselho da República. Eleição. Normas).
CF/88, art. 52, XIV (Conselho da República. Eleição. Normas).
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