Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 006º


Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS(Ir para)
  • Direitos sociais
Art. 6º

- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021, art. 1º (acrescenta o parágrafo).

Redação anterior (da Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]

Redação anterior (da Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]

Redação anterior (original): [Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008246-26.2026.8.26.0000 - Rancharia - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0013414-14.2020.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. BDI. INCLUSÃO NO CUSTO DOS REPAROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0800075-28.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
V.V. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ESQUIZOFRENIA PARANOIDE ULTRARRESISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INSUCESSO DA REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0008980-71.2013.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. IMÓVEL RESIDENCIAL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E IRREGULARIDADE DE RECUO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SOLIDEZ E À SEGURANÇA COLETIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA DEMOLIÇÃO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno 5139211-73.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5020789-81.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE ÚNICO BEM, AO DIREITO À MORADIA E AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.258274-4/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROCESSOS CONEXOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ÚNICA. VEDAÇÃO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5026603-88.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DO BARRÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS. REMESSA À COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108899-19.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR ACUMULADO DE R$ 499.000,00. REDUÇÃO NA ORIGEM PARA R$ 30.000,00. ÓBITO SUPERVENIENTE DO AUTOR. DIREITO À SAÚDE. FUNÇÕES COERCITIVA, INSTRUMENTAL E PEDAGÓGICA DA MULTA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 150.000,00. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0801377-12.2025.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Cumprimento da tutela no curso do processo. Ausência de perda superveniente do interesse processual. Reserva do possível. Medidas coercitivas. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.