CE/MG, art. 63

Subseção V - DO PROCESSO LEGISLATIVO(Ir para)

- O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emenda à Constituição;

II - lei complementar;

III - lei ordinária;

IV - lei delegada; ou

V - resolução.

Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Emenda Constitucional MG 60, de 19/12/2003 (Acrescenta o parágrafo. D. O. 20/12/2003).