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CE/MG, art. 265

Artigo265

Art. 265

- Na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a instrução dos processos de fiscalização financeira e orçamentária será promovida por Auditor quando não estiver substituindo Conselheiro.

Parágrafo único - A substituição de Conselheiro por Auditor se fará em regime de rodízio.

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