- Na repartição das respectivas receitas, em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem aos Municípios:
I - 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
II - 25% por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
III - 25% por cento dos recursos recebidos pelo Estado, em razão do disposto no inc. II do art. 159 da CF/88, na forma estabelecida no § 1º deste artigo. [[CF/88, art. 159.]]
§ 1º - As parcelas a que se referem os incisos serão diretamente creditadas em contas próprias dos Municípios beneficiários, em estabelecimento oficial de crédito, onde houver, observados, quanto às indicadas nos incs. II e III, os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei.
§ 2º - As parcelas do imposto a que se refere o inc. I serão transferidas pelo Poder Executivo Estadual aos Municípios até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
§ 3º - É vedada a retenção ou a restrição à entrega ou ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios e previstos nesta subseção, não estando impedido o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Emenda Constitucional MG 10, de 02/09/1993 (Nova redação ao § 3º. D. O. 03/09/1993).
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