Subseção III - DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA(Ir para)
Art. 107- (Revogado pela Emenda Constitucional MG 63, de 19/07/2004, art. 5º. D. O. 20/07/2004).
Redação anterior: [Art. 107 - Os Tribunais de Alçada terão a jurisdição, a sede e os juízes que a lei determinar. ]
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