CE/MG, art. 104

- Compete privativamente ao Tribunal de Justiça propor ao Poder Legislativo, observadas as limitações desta Constituição:

I - a alteração do número de seus membros;

Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao inc. I. D. O. 23/12/2010).

II - a criação e a extinção de cargo e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes;

Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010 (Nova redação ao inc. II. D. O. 23/12/2010).

III - (Revogado pela Emenda Constitucional MG 84, de 22/12/2010, art. 49).

Redação anterior: [III - a criação ou a extinção dos tribunais inferiores; ]

IV - a revisão da organização e da divisão judiciárias, bienalmente.