Lei 14.344, de 24/05/2022
Art. 33º
Art. 33
- Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e da Lei 13.431, de 4/04/2017.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5909783-50.2024.8.09.0126 - Pirenópolis - Rel.: Des. Wilson Dias - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. COMPANHEIRA E SETE FILHOS MENORES. RECURSO DO RÉU. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE AMBULATORIAL. DESNECESSIDADE DE CONFINAMENTO FÍSICO ABSOLUTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FORMA QUALIFICADA DO ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEUTRALIDADE MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA A COMPANHEIRA E A FILHA ADOLESCENTE. FUNDAMENTOS DISTINTOS DA QUALIFICADORA FAMILIAR E DA MENORIDADE. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. REPARAÇÃO MÍNIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SUFICIÊNCIA. VALOR GLOBAL E INDIVISO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR VÍTIMA. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 PARA CADA UMA DAS OITO VÍTIMAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PEDIDO EM FAVOR DA FILHA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL INDIVIDUALIZADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5313114-27.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cleciana Guarda Lara Pech - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 5279583-47.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Joao Pedro De Freitas Xavier - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5143721-07.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. David Medina Da Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5114852-34.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DO GENITOR DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A QUE HAVIA CONCEDIDO A ELE A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO FILHO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000732-53.2022.8.19.0018 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO CP, art. 217-A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Crimina / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri) - Conflito de Jurisdição 1.0000.25.213126-3/002 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 17/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. LEI HENRY BOREL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 967.382 - CE - Rel.: Min. Maria Marluce Caldas - J. em 26/03/2026 - DJ 30/03/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Princípio do juízo imediato e prioridade absoluta da criança e do adolescente. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Crimina / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri) - Conflito de Jurisdição 1.0000.25.245289-1/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 28/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. NORMA ESPECIAL. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª Seção) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.015.598 - PA - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 08/09/2025 - DJ 10/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.186/STJ; Embargos de declaração. Competência. Violência doméstica e familiar contra mulher menor de idade. Lei maria da penha. Embargos rejeitados. Direito processual penal.
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Recurso Exclusivo
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