Art. 2º
Capítulo I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (Ir para)
Art. 2º- Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:
I - no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
Parágrafo único - Para a caracterização da violência prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei 13.431, de 4/04/2017.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTES. INVESTIGAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU ASSÉDIO SEXUAL. FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS. RESOLUÇÃO TJ 35/2025. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ 12/2026. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS PRATICADOS PELO PADRASTO CONTRA ENTEADO DE 3 E 4 ANOS, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CP, art. 136, § 3º), NO CONTEXTO DA LEI 14.344/2022. TAPAS, CASCUDOS E INGESTÃO FORÇADA DE PIMENTA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DOS 21 ANOS DO AGENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEPOIMENTO ESPECIAL CORROBORADO POR RELATOS DOS AVÓS, DA GENITORA E POR RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. CULPABILIDADE MANTIDA PELA VULNERABILIDADE CONCRETA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS POR BIS IN IDEM COM O NÚCLEO DO TIPO E COM A CONTINUIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE (TEMA 1.214/STJ). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA ACIMA DO VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS CRIANÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA DE MORTE ÀS VÍTIMAS. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INTERVENÇÕES PROTETIVAS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL. ALEGADA OMISSÃO PROTETIVA PATERNA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. SUSPENSÃO JUDICIAL DAS VISITAS PRESENCIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO REMANESCENTE QUE JUSTIFIQUE RESTRIÇÕES ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TAPA DESFERIDO POR ADULTO EM CRIANÇA DE 5 ANOS, DURANTE ALMOÇO FAMILIAR, POR CAUSA DO BARULHO DE UMA BRINCADEIRA. DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELA GENITORA, POR INFORMANTE E PELA ADMISSÃO DO CONTATO FÍSICO PELO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA CRIANÇA. PENA DE MULTA ISOLADA VEDADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE R$ 1.000,00 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. ADOLESCENTE. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. MÍDIAS DIGITAIS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CP. PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. MAUS-TRATOS. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI HENRY BOREL. NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.