Art. 16º
- As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
§ 1º - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º - Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Decisões Relacionadas
Recurso especial. Penal e processual penal. Medidas protetivas de urgência em contexto de violência sexual intrafamiliar. Fundamentação suficiente da decisão (art. 93, IX, da cf; art. 489, § 1º, do cpc). Ausência de prequestionamento (ECA, art. 19; lei 14.344/2022, art. 16, § 3º). Impossibilidade de revolvimento fáticoprobatório (súmula 7/stj). Duplo fundamento constitucional autônomo (súmula 126/stj).
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEI HENRY BOREL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA MULHER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. ENCARCERAMENTO DO AGRAVANTE. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO. -
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E SITUAÇÃO DE RISCO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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