Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 120º
Art. 120
- O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5000706-63.2025.8.21.0129 - Rs - Rel.: Des. Patrícia Fraga Martins - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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