Carregando...
Carregando...
Lei 14.119, de 13/01/2021

Art. 2º


Art. 2º

- Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional;

II - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:

a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;

b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;

c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas;

d) serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;

III - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;

IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

V - pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV deste caput;

VI - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009721-51.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012615-54.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. ATERRO SANITÁRIO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. LEI 14.119/2021, art. 17. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010678-40.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI 14.119/2021, art. 17. POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. CADASTRO NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - CNPSA. JUSTO RECEIO. AUTOAPLICABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRATOS CELEBRADOS COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5023974-44.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. BENEFÍCIO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. ENQUADRAMENTO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. CONTRATOS ENTRE PARTICULARES. REGISTRO NO CNPSA. REQUISITO LEGAL. CADASTRO NÃO OPERACIONALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO JUDICIAL DA EXIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010678-40.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO na Lei 14.119/2021, art. 17. POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. CADASTRO NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - CNPSA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DE AMEAÇA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA E VINCULADA ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS. OMISSÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO NÃO IMPUTÁVEL ÀS AUTORIDADES FISCAIS INDICADAS. PRETENSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA DAS RECEITAS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000659-31.2023.8.11.0025 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA NO BIOMA AMAZÔNIA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.