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Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 4º


Capítulo I - DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 4º

- A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.280.899 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos lei 9.784/1999, art. 2º e lei 9.784/1999, art. 50 e lei 13.848/2019, art. 4º. Súmula 211/stj. Multa por ausência de comunicação do reajuste de plano de saúde coletivo. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/stf. Ofensa a ato administrativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de Lei tidos por violados - lei 9.784/1999, art. 2º e lei 9.784/1999, art. 50 e lei 13.848/2019, art. 4º –, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/stj. II - é deficiente o recurso quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o julgado impugnado, ensejando a incidência da Súmula 283/stf. III - o conceito de tratado ou Lei, previsto no art. 105, inciso III, a, da CF/88, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/stj. IV - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. V - agravo interno não provido.
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